O prefeito de Taquarussu, Clóvis José do Nascimento (PSDB), o Clóvis do Banco, acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul contra uma lei municipal que determina a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública.

A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores no fim de agosto, mas, segundo o prefeito, gera despesas sem indicar fonte de custeio, o que violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, Nascimento argumenta não ser contrário à medida, mas à forma como foi instituída, sem planejamento financeiro. O caso está sob relatoria do desembargador Eduardo Machado Rocha, e o Ministério Público Estadual também deve se manifestar.

Se a lei for mantida, a prefeitura será obrigada a incluir o fornecimento de absorventes no orçamento municipal, medida que, segundo a Câmara de Vereadores, busca garantir dignidade menstrual a alunas em situação de vulnerabilidade social. Em caso parecido, julgado em 2024, o TJ-MS atendeu ação da prefeitura de Ribas do Rio Pardo e manteve o veto à distribuição gratuita de absorventes.