A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial desta terça-feira (31) uma lei que garante o direito à meia-entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência (PCDs) em eventos culturais, esportivos, educativos e de lazer realizados no município. A nova legislação amplia o acesso a atividades de entretenimento e cultura, permitindo que até dois acompanhantes também paguem metade do valor do ingresso, nas mesmas condições previstas para o beneficiário principal. 

A lei estabelece que os acompanhantes não precisam ter vínculo familiar ou profissional com a pessoa com deficiência, bastando que sejam indicados por ela. Também não será exigido laudo adicional para comprovar a necessidade de acompanhante, sendo suficiente uma declaração simples. Os ingressos devem ser adquiridos para o mesmo evento, data, horário e setor, podendo a compra ser feita de forma presencial ou pela internet.

Além de garantir o desconto, a legislação determina que os estabelecimentos e organizadores de eventos informem de forma clara sobre o direito à meia-entrada para acompanhantes, disponibilizem canais acessíveis de venda de ingressos e capacitem suas equipes para atendimento adequado ao público com deficiência. A norma também proíbe práticas consideradas discriminatórias, como exigências excessivas ou constrangimentos durante a compra ou acesso aos eventos.

Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência e multa inicial de R$ 5 mil, podendo o valor ser aumentado em caso de reincidência. Os recursos arrecadados com multas poderão ser destinados a políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade no município. A medida entrou em vigor na data de sua publicação e ainda poderá ser regulamentada pelo Executivo municipal.

A nova regra busca reduzir barreiras financeiras e ampliar a participação de pessoas com deficiência e suas famílias em atividades culturais e de lazer, reconhecendo que, em muitos casos, a presença de acompanhantes é necessária para locomoção, comunicação e segurança. A iniciativa é vista como uma medida de inclusão social e garantia de igualdade de acesso a eventos e espaços de entretenimento na Capital.

Com informações de Pref CG | Foto: Agência Brasil/Arquivo