Na sessão desta quinta-feira, dia 16 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou sete projetos e manteve três vetos do Executivo. Entre as decisões mais marcantes está a aprovação do Projeto de Lei 12.111/25, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A nova instância terá como missão colaborar na formulação de políticas públicas, diretrizes e ações com foco em cidadania, equidade e direitos humanos. A proposta foi aprovada em regime de urgência e em votação única, com duas emendas incorporadas ao texto original.

Ainda nessa sessão, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 11.516/25, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. A proposta prevê ações de orientação e realização de exames anuais para diagnóstico precoce de doenças prevalentes, conforme recomendações das equipes de saúde.

Também foi aprovada em primeiro turno a Lei 11.374/24, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que reserva 15% das cotas em programas de habitação popular para Agentes Comunitários de Saúde. A medida visa reconhecer o papel desses profissionais e conceder moradia digna como parte das políticas sociais da cidade.

Quanto aos vetos do Executivo, foram mantidos os vetos total e parciais a projetos da vereadora Ana Portela. O veto total recai sobre o PL 11.681/25, que pretendia proibir horários reduzidos no transporte coletivo municipal durante férias escolares. A prefeitura alegou vício de iniciativa e que o projeto impunha obrigações não previstas no contrato de concessão do transporte. Também foi mantido veto parcial ao PL 12.013/25, que propunha a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, com quatro artigos vetados por gerar impacto orçamentário e interferência administrativa.

Além disso, foi mantido veto parcial ao PL 11.756/25, que institui o Programa Infância Protegida. O Executivo vetou dois parágrafos que tratavam da produção e distribuição de materiais pedagógicos.

Por fim, em regime de urgência e votação única, os vereadores aprovaram decretos legislativos que concedem medalhas e títulos honoríficos: a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para três empresários, a Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz” para um tenente-coronel e o título de “Visitante Ilustre” ao empresário Wagner Nepomuceno Gonçalves.

Da  redação