A última reunião de 2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), realizada nesta terça-feira (16), foi marcada pela apresentação do balanço anual das atividades do colegiado. Ao longo do ano, 513 projetos foram distribuídos à comissão, dos quais 459 foram apreciados pelos parlamentares.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado estadual Caravina (PSDB), o volume de trabalho foi intenso. “Foi um ano de bastante trabalho. Nós tivemos 39 reuniões ordinárias e duas extraordinárias. Ao todo, foram apreciados 459 projetos, entre eles 276 projetos de lei, 20 projetos de lei complementar, 144 projetos de resolução, 17 projetos de decreto legislativo e duas propostas de emenda constitucional estadual”, detalhou.

Caravina ressaltou ainda que um dos principais desafios enfrentados pela comissão é a emissão de pareceres contrários, mesmo em projetos considerados relevantes. “O papel da CCJR é difícil. Muitas vezes a gente vota, contrariado, no mérito dos bons projetos, entendendo que a sociedade gostaria de ter essa lei, mas que apresenta vício de constitucionalidade ou de iniciativa e, por isso, precisa ser barrado”, afirmou.

O parlamentar deve seguir na presidência da CCJR em 2026, último ano da atual legislatura.

Pareceres analisados na última reunião

Na reunião desta terça-feira, Caravina relatou dois projetos. O Projeto de Lei 193/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que previa isenção de IPVA para taxistas, recebeu parecer contrário por unanimidade por não apresentar estimativa de impacto financeiro e orçamentário, configurando vício de inconstitucionalidade, e segue para o arquivo. Já o Projeto de Lei 67/2024, de Pedro Kemp (PT), que trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes sobre a Manobra de Heimlich, recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário.

O deputado Neno Razuk (PL) emitiu quatro pareceres. O Projeto de Decreto Legislativo 8/2025, de Pedrossian Neto (PSD), que suspende parcialmente licenças da JBS na unidade da Vila Nova Campo Grande, foi considerado inconstitucional por maioria, mas ainda seguirá para análise em plenário. Já o Projeto de Lei 279/2025, de Roberto Hashioka (União), que trata da instalação de dispositivos de medição de velocidade em veículos oficiais, recebeu parecer contrário por unanimidade e vai ao arquivo.

Outros dois projetos relatados por Neno Razuk receberam parecer favorável e seguem para votação: o Projeto de Lei 295/2025, de Zé Teixeira (PSDB), que inclui a Romaria Diocesana em honra à Nossa Senhora Aparecida, em Dourados, no Calendário Oficial do Estado; e o Projeto de Lei 306/2025, de Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Modelo Coxim de Ciclismo.

O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou três matérias. O Projeto de Lei 229/2025, de Lia Nogueira (PSDB), que denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados, recebeu parecer favorável. Já o Projeto de Lei 263/2025, também de Lia Nogueira, que institui multa administrativa em casos de violência contra profissionais da saúde pública, recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo. O Projeto de Lei 82/2025, de João Henrique (PL), que altera regras da Política de Promoção da Leitura Literária nas escolas públicas, também recebeu parecer favorável.

Por fim, o deputado Pedrossian Neto relatou dois projetos considerados inconstitucionais: o Projeto de Lei 217/2025, de Lia Nogueira, que previa descanso em dia útil seguinte a feriado de fim de semana para mães atípicas solo servidoras públicas, e o Projeto de Lei 34/2025, de João Henrique, que proíbe a exigência de câmeras nos uniformes de policiais civis e militares.

Com o encerramento das atividades de 2025, os trabalhos da CCJR reforçam o papel da comissão na análise técnica e constitucional das matérias que tramitam na Assembleia Legislativa.

Fonte: Alems | Foto: Divulgação