Os deputados estaduais votam, na manhã desta quarta-feira, dia 17, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), projetos que estão em redação final, segunda e primeira discussão, conforme a Ordem do Dia.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta cria uma estrutura única de governança intergovernamental, reunindo o Estado e os 79 municípios, com o objetivo de regionalizar a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos.

O texto busca atender às exigências do novo marco legal do saneamento, além de garantir a universalização dos serviços e viabilizar o acesso a recursos federais destinados ao setor.

Também está prevista a votação, em redação final, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que trata do efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, definindo critérios e parâmetros relacionados à corporação.

Em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 117/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata da divulgação de informações e alertas contra o racismo e outras formas de intolerância em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.

Já em primeira discussão, entram na pauta dois projetos de lei que propõem a inclusão de festividades no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de reconhecer e valorizar manifestações culturais regionais.

Fonte: Beatriz Schaedler | Foto: Saul Schramm